Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE
II - A falta de notificação do arguido para exercer tal direito constitui nulidade e não mera irregularidade.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026479 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | CAUÇÃO ECONÓMICA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199910069910832 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V POUCA AGUIAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 175-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART61 N1 A B ART119 C ART122 N1. | ||
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| Sumário: | I - A caução económica ( medida de garantia patrimonial do pagamento da indemnização ao lesado ) não pode ser decretada sem o contraditório do arguido. II - A falta de notificação do arguido para exercer tal direito constitui nulidade e não mera irregularidade. | ||
| Reclamações: | |||
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