Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9421194 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO
DESPEJO IMEDIATO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CPC67 ART287 E.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014587 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ACÇÃO DE DESPEJO RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO FALTA DE PAGAMENTO DESPEJO IMEDIATO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RP199505029421194 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 42/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58 N2 N3. CPC67 ART287 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1968/05/31 IN JR ANOXIV PAG577. | ||
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| Sumário: | I - Na acção em que se pede apenas o despejo imediato do local arrendado, a procedência do incidente de despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, traduz-se em inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial. | ||
| Reclamações: | |||
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