Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0232878 |  |
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035620 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200301160232878 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 ART395. | ||
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| Sumário: | A restituição provisória de posse, nos casos em que o esbulho não envolva violência, depende da verificação de uma situação possessória, de esbulho ou turbação dessa posse e dos requisitos gerais próprios das providências cautelares comuns. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |