Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008879 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO PRÉDIO RÚSTICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199304019230960 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 71/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA RELAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART27 N1 ART28. CONST82 ART62 N2 ART13 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/02/14 IN CJ ANOXIV T1 PAG190. AC RL DE 1990/10/18 IN CJ ANOXV T4 PAG153. | ||
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| Sumário: | I - O dano patrimonial suportado pelo expropriado é ressarcido de uma forma integral e justa, se a indemnização corresponder ao valor comum do bem expropriado, ou, por outras palavras, ao respectivo valor de mercado ou ainda ao seu valor de compra e venda. II - A indemnização justa é a correspondente ao valor normal de marcado. III - O princípio da justa indemnização tem de ser visto em concreto e à luz dos diferentes interesses a conjugar, devendo o expropriado receber aquilo que conseguiria obter pelos seus bens se não tivesse havido expropriação. | ||
| Reclamações: | |||
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