Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950693
Nº Convencional: JTRP00026618
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: NEGÓCIO JURÍDICO
NULIDADE
DECLARAÇÃO
BOA-FÉ
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199909209950693
Data do Acordão: 09/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 68/94
Data Dec. Recorrida: 07/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART291 N1 N2 N3.
Sumário: I - O " negócio " de que fala o n.2 do artigo 291 do Código Civil é o negócio declarado nulo.
II - O ónus de alegação e prova da boa fé a que se refere o n.3 daquele mesmo artigo 291 incumbe ao adquirente.
Reclamações: