| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9250482 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00006980 |
| Relator: | GUIMARÃES DIAS |
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
GUARDA DE MENOR
RECURSO SUBORDINADO
ADMISSIBILIDADE
VALOR
ALÇADA |
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| Nº do Documento: | RP199212149250482 |
| Data do Acordão: | 12/14/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6/91-1 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática: | DIR MENORES.
DIR PROC CIV - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | OTM78 ART180.
CPC67 ART678 N1 ART682 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
DL 212/89 DE 1989/06/30 ART6 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9130043 DE 1992/01/27.
AC RP PROC9240032 DE 1992/01/27. |
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| Sumário: | I - Na decisão sobre a regulamentação do exercício do poder paternal há que ter em conta, de modo determinante, o interesse do menor, tomando-se em consideração a sua idade e o meio familiar em que está inserido, ou onde se pretende inseri-lo.
II - Estando o menor bem com a mãe, como também estaria bem com o pai, é decisiva para a escolha a conjugação de dois factores: um, relativo à pouca idade do menor, mais carente por isso, do contacto diário com a mãe, o outro, respeitante a evitar nova mudança na sua vida, que o obrigaria a passar por nova fase de adaptação a um outro ambiente familiar ( o do pai e dos avós paternos ). |
| Reclamações: | |
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