Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010462 | ||
| Relator: | PIRES DA ROSA | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL NOTIFICAÇÃO DESPACHO ACTO PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199306289150681 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 378/85-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART284 N1 A ART372 N1 ART201 ART202. | ||
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| Sumário: | I - Nenhum acto processual válido está dependente de qualquer outro acto que deva ser declarado sem efeito e o não tenha sido já. II - Inexiste qualquer nulidade, quando tendo ocorrido a omissão da notificação de um despacho, tal omissão não teve qualquer influência no exame ou decisão da causa, quer porque o Meritíssimo Juiz conhecia o teor do mesmo, quer porque a parte se comportou como se o conhecesse. | ||
| Reclamações: | |||
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