Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224864
Nº Convencional: JTRP00011190
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA
HERANÇA INDIVISA
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199012060224864
Data do Acordão: 12/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 ART1404.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/11/04 IN BMJ N278 PAG301.
AC RE DE 1980/03/26 IN BMJ N298 PAG369.
AC RL DE 1981/06/02 IN CJ T5 ANOVI PAG59.
Sumário: É de reconhecer ao titular duma comunhão "pro indiviso" o direito de denúncia para habitação própria.
Reclamações: