Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROCESSO
PROCURAÇÃO
ADVOGADO
PODERES ESPECIAIS
LOTJ87 ART20.
II - A ratificação, porém, produz o mesmo efeito se for feita pela própria parte, em requerimento por si assinado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025291 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | RATIFICAÇÃO PROCESSO PROCURAÇÃO ADVOGADO PODERES ESPECIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199902239820892 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTRO DAIRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 153/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/25/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART32 N1 ART40 N1 N2. LOTJ87 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/02/15 IN BMJ N154 PAG286. | ||
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| Sumário: | I - A ratificação do processado, por advogado que intervem na acção quando já corria termos, só é válida se a respectiva procuração contiver, para o efeito, poderes especiais. II - A ratificação, porém, produz o mesmo efeito se for feita pela própria parte, em requerimento por si assinado. | ||
| Reclamações: | |||
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