Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0120775 |  |
ANULAÇÃO
REQUERIMENTO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032556 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ANULAÇÃO REQUERIMENTO ACÇÃO DE ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200106190120775 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 181/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/25/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF98 ART72 N1 N3 ART82. | ||
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| Sumário: | A anulação da medida de reconstituição empresarial aprovada e homologada por sentença só pode ser peticionada através de acção própria, que segue os termos do processo sumário e corre por apenso ao processo de recuperação de empresa, e não através de simples requerimento dirigido ao Juiz, que, por isso, o deve indeferir. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |