| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0014441 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00015218 |
| Relator: | VASCO TINOCO |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
SUSPENSÃO DO CONTRATO
CONTRATOS SUCESSIVOS
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO |
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| Nº do Documento: | RP198001140014441 |
| Data do Acordão: | 01/14/1980 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOV PAG82 |
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V FEIRA |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | NÃO FOI POSSÍVEL AVERIGUAR A SECÇÃO A QUE RESPEITA O PROCESSO
NESTA RELAÇÃO. |
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | LCT69 ART75 N1 ART20 N1 B ART73 N2. |
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| Sumário: | I - Vinculando-se o trabalhador a nova entidade patronal, este novo vínculo só fará cessar o anterior se ao trabalhador se tornar impossível o cumprimento do seu dever de comparecer ao serviço com assiduidade e de realizar o trabalho com zelo e diligência.
II - Um trabalhador que, terminado o impedimento determinante da suspensão do contrato, se apresenta
à entidade patronal para retomar o serviço, no prazo de 15 dias, a contar do termo do impedimento, e logo ouve desta a sua recusa em admiti-lo ao serviço, a nada mais é obrigado.
III - À entidade patronal é que competirá alegar e provar que, não obstante essa recusa inicial, reconsiderou e deixou de se opor ao regresso do trabalhador, e que a este deu conhecimento deste facto. |
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