Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009782 | ||
| Relator: | LOPES FURTADO | ||
| Descritores: | SENTENÇA RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199010180409688 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART667 ART668 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - As nulidades da sentença não podem suscitar a simples rectificação ao abrigo do disposto no artigo 667 do Código de Processo Civil. II - Tendo havido omissão de pronúncia relativamente ao pedido de condenação em juros, a única maneira de o autor obter essa condenação será a de interpor recurso da respectiva sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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