Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9421162
Nº Convencional: JTRP00017124
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: NEGÓCIO JURÍDICO
ANULABILIDADE
PREÇO
Nº do Documento: RP199512059421162
Data do Acordão: 12/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 3377/92
Data Dec. Recorrida: 06/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART911.
Sumário: I - Não é de anular o negócio com fundamento em defeito relevante da coisa vendida, quando se prove que a mesma teria sido comprada mas por preço inferior.
Reclamações: