Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410867 |  |
LESADO
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE
N1 N2.
CPC67 ART194 A ART195 N1 ART204 N2.
78 n.1 do Código de Processo Penal e proceder-se
às formalidades legais subsequentes.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017735 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL LESADO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199603209410867 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2806/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART78 N1 ART311 N1 ART312 N1 ART313 N2 ART330 N2 ART331 N1 N2. CPC67 ART194 A ART195 N1 ART204 N2. | ||
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| Sumário: | I - A falta de citação dos demandados civis na acção cível enxertada na acção penal acarreta nulidade, devendo quanto a eles cumprir-se o disposto no artigo 78 n.1 do Código de Processo Penal e proceder-se às formalidades legais subsequentes. | ||
| Reclamações: | |||
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