Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ESCRITURA PÚBLICA
PREÇO
SIMULAÇÃO
CCIV66 ART241 N1.
AC STJ DE 1969/10/08 IN BMJ N190 PAG239.
é como tal punível criminalmente, nem se confunde com o crime de falsificação de documento.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017491 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA PREÇO SIMULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601109540827 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA FIGUEIREDO DIAS E COSTA ANDRADE IN CJ T3 ANOVIII PAG21. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART455. CCIV66 ART241 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/11/09 IN BMJ N331 PAG312. AC STJ DE 1969/10/08 IN BMJ N190 PAG239. | ||
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| Sumário: | I - A declaração de compra por preço superior que ficou a constar da escritura pública com o objectivo de impedir que terceiro use do seu direito de preferência integra a simulação que não é como tal punível criminalmente, nem se confunde com o crime de falsificação de documento. | ||
| Reclamações: | |||
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