Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010317 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | AMORTIZAÇÃO DE QUOTA DELIBERAÇÃO SOCIAL SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199306159231022 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 183-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART58 N1 B ART233 N1 ART248 N5. | ||
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| Sumário: | I - As deliberações sociais podem ser de execução imediata ou instantânea e de execução contínua ou permanente. II - Só as deliberações de execução contínua ou permanente são passíveis de suspensão. III - A deliberação de amortização de quota de um sócio pode ser suspensa na sua execução. | ||
| Reclamações: | |||
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