Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250425
Nº Convencional: JTRP00004986
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RP199207089250425
Data do Acordão: 07/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 30/92-1
Data Dec. Recorrida: 02/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/02/20 IN CJ T1 ANOXVI PAG193.
AC RL DE 1991/03/13 IN CJ T2 ANOXVI PAG293.
Sumário: A alínea a) do nº 1 do artigo 120, do Código Penal deve ser interpretada no sentido de abranger as primeiras declarações ou interrogatório do agente como arguido, no inquérito ( figura do Código de Processo Penal de 1987 ).
Reclamações: