Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DIREITOS DO TRABALHADOR
HORÁRIO DE TRABALHO
ISENÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012907 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR HORÁRIO DE TRABALHO ISENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199303229230738 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | TRAB BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART13 ART19. | ||
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| Sumário: | I - A isenção do horário de trabalho, não sendo obrigatória nem permanente, não constitui um direito do trabalhador, mesmo quando atribuído e praticado durante algum tempo. | ||
| Reclamações: | |||
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