Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020038
Nº Convencional: JTRP00031022
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
PERDA DE VEÍCULO
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200103130020038
Data do Acordão: 03/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 697/97-3S
Data Dec. Recorrida: 12/20/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART562.
Sumário: A indemnização pela privação de veículo danificado em acidente de viação é devida até que haja consenso quanto à atribuição ao lesado de indemnização por essa danificação mas aquela indemnização não deve exceder o valor do veículo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: