Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040922 |  |
CONTRA-ORDENAÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DL 433/82 DE 1982/10/27.
L 118/99 DE 1999/08/11 ART18.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028345 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO CONTRA-ORDENAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200011130040922 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 39/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - DIR PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 874/76 DE 1976/12/28 ART15. DL 433/82 DE 1982/10/27. L 118/99 DE 1999/08/11 ART18. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/11/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG244. | ||
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| Sumário: | Quando uma conduta, que era punível pela lei vigente na data da sua prática, como contravenção, passa, pela lei nova, a ser prevista como contra-ordenação e sancionada com coima, ocorre uma causa extintiva do procedimento respectivo, pois que se operou a sua despenalização. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |