Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033986 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | TRABALHO TEMPORÁRIO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP200210010220745 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 85 - FLS. 191. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART227 ART762 ART1154. DL 146/99 DE 1999/09/01 ART1 ART2 ART11. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de utilização de trabalho temporário é um contrato de prestação de serviços pelo qual uma empresa de trabalho temporário se obriga, mediante retribuição, a colocar à disposição do utilizados um ou mais trabalhadores temporários. II - Incumbe à empresa de trabalho temporário, antes da celebração dos contratos com os trabalhadores e com o utilizador, assegurar-se de que aqueles satisfazem os requisitos necessários, como decorre dos princípios gerais, nomeadamente da boa fé. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |