Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026858 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO PRESTAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP200001109951274 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J JOÃO MADEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 258/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257. | ||
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| Sumário: | I - É prestação do indevido a que é feita em cumprimento de um contrato nulo ou anulável e depois anulado. II - A restituição prescrita no n.1 do artigo 289 do Código Civil deve subordinar-se às normas próprias do instituto do enriquecimento sem causa. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |