Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00032518 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SOUSA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP200203110250154 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 132/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1871 N1 C N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/11/25 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG109. AC STJ DE 1998/04/28 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG61. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Se a mãe do investigante manteve relações sexuais com o investigado durante o período legal da concepção, presume-se a paternidade do investigado que pode ilidir essa presunção através da prova de factos susceptíveis de criar dúvidas sérias sobre tal paternidade. II - Para esta refutação não é necessário prova (embora a prova possa ser útil ao investigado) a exclusividade das referidas relações carnais. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |