Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520132
Nº Convencional: JTRP00014068
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
SOCIEDADE POR QUOTAS
REPRESENTAÇÃO
SÓCIO GERENTE
Nº do Documento: RP199503289520132
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Data Dec. Recorrida: 09/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É O 2448/D/92 DO 1JUÍZO 2SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1039 ART228 B.
CCIV66 ART343 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG561.
Sumário: I - Numa sociedade por quotas o " conhecimento " de um sócio-gerente com poderes para, só por si, obrigar a sociedade, equivale ao " conhecimento " da sociedade.
II - Assim, se tal sócio-gerente foi citado para entregar um estabelecimento comercial, não pode a sociedade de que é sócio-gerente vir embargar de terceiro a respectiva execução, por ter caducado o direito de embargar, se aquele tinha conhecimento há mais de 20 dias da sentença que ordenou a entrega do estabelecimento ao exequente.
Reclamações: