Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9811191 |  |
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
DESCRIMINALIZAÇÃO
PENA DE PRISÃO
DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025245 | ||
| Relator: | MELO LIMA | ||
| Descritores: | CÚMULO DE PENAS CÚMULO JURÍDICO DE PENAS DESCRIMINALIZAÇÃO PENA DE PRISÃO DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199901279811191 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 149-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART77 ART78 ART80 N1 ART81 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG334. | ||
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| Sumário: | I - No cômputo de uma pena única deverá ser considerado o tempo de prisão sofrida pelo arguido no âmbito de um outro processo e por crime não englobado nessa pena única por, entretanto, este crime ter sido descriminalizado. | ||
| Reclamações: | |||
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