Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231160
Nº Convencional: JTRP00034364
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
ALTERAÇÃO
TERRAÇOS
PARTE COMUM
USO
Nº do Documento: RP200210100231160
Data do Acordão: 10/10/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V MISTA V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 355/00
Data Dec. Recorrida: 02/07/2002
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 N1 B ART1419 ART1421 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/04/08 IN BMJ N466 PAG513.
AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG529.
AC STJ DE 1989/01/17 IN BMJ N383 PAG548.
AC RP DE 1999/05/13 IN CJ T3 ANOXXIV PAG183.
AC RP DE 1995/11/20 IN CJ T5 ANOXX PAG208.
AC RP DE 1998/11/30 IN BMJ N381 PAG751.
AC RC DE 1991/06/11 IN BMJ N408 PAG663.
AC RE DE 1991/10/10 IN BMJ N410 PAG904.
Sumário: I - Os terraços de cobertura de prédio constituído em propriedade horizontal são imperativamente comuns - artigo 1421 n.1 alínea b) do Código Civil.
II - O título constitutivo da propriedade horizontal não pode ser alterado por decisão judicial.
III - Mantendo a natureza comum do terraço de cobertura, pode, no título constitutivo da propriedade horizontal, atribuir-se a um ou a vários condóminos, o uso exclusivo de tal parte comum.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: