Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040408 |  |
SUBSÍDIO POR MORTE
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
RESPONSABILIDADE
AC RP DE 1994/11/09 IN CJ T5 ANOXIX PAG245.
AC RP IN PROC0040204.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028930 | ||
| Relator: | MANSO RAÍNHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO SUBSÍDIO POR MORTE CENTRO NACIONAL DE PENSÕES RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200006140040408 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V VERDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 190/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART564 ART566. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/03/17 IN CJ T2 ANOXXIII PAG151. AC RP DE 1994/11/09 IN CJ T5 ANOXIX PAG245. AC RP IN PROC0040204. | ||
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| Sumário: | O Centro Nacional de Pensões não tem direito ao reembolso do subsídio por morte de beneficiário em consequência de acidente de viação, visto tratar-se de uma genuína prestação da segurança social da sua exclusiva responsabilidade, limitando-se a responsabilidade a suportar por terceiros à que resulta do funcionamento dos princípios gerais da responsabilidade civil aquiliana. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |