| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9650773 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00019610 |
| Relator: | GUIMARÃES DIAS |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
INDEFERIMENTO LIMINAR
OBJECTO
AGRAVO
CONCLUSÕES
RECURSO
ESPECIFICAÇÃO DA NORMA VIOLADA |
| |
| Nº do Documento: | RP199610289650773 |
| Data do Acordão: | 10/28/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 17-A/96 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART690 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1974/12/04 IN BMJ N242 PAG362.
AC RP DE 1981/04/30 IN BMJ N306 PAG294. |
| |
| Sumário: | I - Tendo sido rejeitada liminarmente a providência cautelar, do respectivo despacho cabe recurso nos termos gerais da sua admissibilidade.
II - Porém, o objecto de tal recurso há-de limitar-se ao despacho liminar de indeferimento, sendo irrelevante que o recorrente nas conclusões da sua alegação peça que a providência seja decretada.
III - A Relação apenas se pode pronunciar sobre o acerto, ou não, da rejeição liminar, e não sendo essa questão levada às conclusões do agravo, o fundo da questão não será atendido na 2ª Instância.
IV - A exigência, nas alegações do recorrente, da especificação da norma jurídica violada, só se verifica nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça. |
| Reclamações: | |
| |