Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9100725
Nº Convencional: JTRP00004500
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
PASSAGEM DE NÍVEL
Nº do Documento: RP199204069100725
Data do Acordão: 04/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 100/89-2
Data Dec. Recorrida: 10/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3.
CE54 ART3 N1 N2.
DL 156/81 DE 1981/06/09 ART9 ART3 ART11 ART2 ART15 ART13 N3 F G H.
Sumário: I - A tabuleta existente no local de passagem de nível com a legenda " Atenção aos comboios. Pare. Escute.
Olhe. " produz o mesmo efeito que o sinal de " STOP ".
II - Um veículo " ferroviário " goza de prioridade absoluta na passagem de nível.
Reclamações: