Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009508 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | PROVA DOCUMENTAL FORÇA PROBATÓRIA PLENA PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199305319340143 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART371 ART393 N1 N2 N3 ART394 ART342 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG465. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal pode socorrer-se da prova testemunhal para apreender a real vontade das partes quanto ao sentido das declarações insertas num documento. II - A interpretação nada tem a ver com a inadmissibilidade de prova testemunhal, nos casos previstos nos artigos 393 nºs 1 e 2 e 394 do Código Civil. III - A força probatória plena de um documento autêntico só pode ser fixada após determinação do sentido com que ele há-de valer, se valer puder. | ||
| Reclamações: | |||
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