Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140709
Nº Convencional: JTRP00003416
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
JUSTO IMPEDIMENTO
PROVAS
DECISÃO
REQUISITOS
MANDATÁRIO JUDICIAL
DOENÇA
Nº do Documento: RP199203179140709
Data do Acordão: 03/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 112/89
Data Dec. Recorrida: 06/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO / APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO / CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 N2 ART684 N3 ART690 N1 ART735 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/11/08 IN CJ ANOVIII T5 PAG50.
AC RL DE 1990/11/08 IN CJ ANOXV T5 PAG109.
AC STJ DE 1978/11/16 IN BMJ N281 PAG234.
AC STJ DE 1957/06/19 IN BMJ N68 PAG479.
AC STJ DE 1984/04/28 IN BMJ N336 PAG310.
AC STJ DE 1965/03/03 IN BMJ N145 PAG328.
Sumário: I - As conclusões das alegações de recurso devem ser uma indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente e destina-se a clarificar o debate, quer para exercício do princípio do contraditório, quer para enquadramento da decisão.
II - Nos casos em que o juiz entende, desde logo, não ocorrerem os pressupostos do justo impedimento, não está vinculado a fazer a produção de quaisquer provas, podendo decidir imediatamente o incidente, após a audiência da parte contrária.
III - A última parte do artigo 146, nº. 2 do Código de Processo Civil apenas obriga a que a parte se apresente a requerer o justo impedimento e a prática do acto, logo que o impedimento cessar.
IV - A doença do mandatário judicial, para constituir justo impedimento, há-de ser imprevisível e de molde a impossibilitá-lo de substabelecer o mandato ou de comunicar a sua situação ao cliente.
V - Não existe justo impedimento quando existem dois mandatários judiciais constituídos, colegas de escritório, se apenas um deles se acha doente.
Reclamações: