Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430224
Nº Convencional: JTRP00012030
Relator: ALVES VELHO
Descritores: PRAZO
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RP199407089430224
Data do Acordão: 07/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART486.
Sumário: A parte não deve ser prejudicada pela incorrecta indicação do prazo de defesa feita pelo funcionário encarregado da sua notificação.
Reclamações: