Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230809
Nº Convencional: JTRP00010867
Relator: NORMAN DE MASCARENHAS
Descritores: ESCRITA COMERCIAL
VALOR PROBATÓRIO
Nº do Documento: RP199310199230809
Data do Acordão: 10/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1019/90
Data Dec. Recorrida: 04/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART380.
CCOM888 ART44 N1.
Sumário: O artigo 44, nº 1 do Código Comercial prevalece sobre a norma genérica do artigo 380 do Código Civil dado o carácter subsidiário do direito comum no domínio mercantil - ut artigo 3 do Código Comercial.
Reclamações: