Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920203
Nº Convencional: JTRP00025697
Relator: HELDER ALMEIDA
Descritores: DIVÓRCIO
DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199904139920203
Data do Acordão: 04/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 48/96
Data Dec. Recorrida: 10/28/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 N1.
Sumário: I - No âmbito e para os efeitos do n.1 do artigo 1779 do Código Civil, o Autor tem o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.
Reclamações: