Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030100 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA MÓVEIS REMOÇÃO DEPOSITÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RP200010160050888 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 24-B/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART848 N1. | ||
| Sumário: | Na penhora de bens móveis (como no arresto), o desapossamento dos bens e a sua entrega ao depositário não têm de constar de despacho explícito do juiz pois resultam da lei e estão legitimados pelo despacho que ordena o acto judicial. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |