Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050888
Nº Convencional: JTRP00030100
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
MÓVEIS
REMOÇÃO
DEPOSITÁRIO
Nº do Documento: RP200010160050888
Data do Acordão: 10/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 24-B/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART848 N1.
Sumário: Na penhora de bens móveis (como no arresto), o desapossamento dos bens e a sua entrega ao depositário não têm de constar de despacho explícito do juiz pois resultam da lei e estão legitimados pelo despacho que ordena o acto judicial.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: