Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0110709 |  |
PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032993 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA | ||
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| Nº do Documento: | RP200110240110709 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 104/00-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/28/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CE98 ART107 ART121 N1 ART123 N1. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3 N2. | ||
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| Sumário: | Deverá ser condenado em pena de multa e não de prisão, ainda que suspensa, um arguido primário que cometeu o crime de condução sem habilitação legal, por tal se adequar, além do mais, às razões de prevenção geral e sobretudo especial inerentes ao caso em apreço. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |