Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840427
Nº Convencional: JTRP00023848
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199806179840427
Data do Acordão: 06/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 809/92-3
Data Dec. Recorrida: 12/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/12/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG259.
AC RP DE 1994/12/14 IN CJ T5 ANOXIX PAG260.
Sumário: I - Requerida a justificação da falta à audiência de julgamento pelo arguido compete a este produzir a respectiva prova, nada impondo ao juiz a iniciativa de qualquer diligência nesse sentido.
Reclamações: