Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430888
Nº Convencional: JTRP00013484
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: ARRENDAMENTO
SENHORIO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
OBRAS
Nº do Documento: RP199505119430888
Data do Acordão: 05/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1038 A H.
Sumário: I - O senhorio deve fazer as reparações necessárias para manter o prédio arrendado em estado de corresponder ao seu destino.
II - Decorrente dessa responsabilidade contratual, impende sobre o inquilino o dever de avisar o senhorio dos vícios de que a coisa padeça, impeditivos da continuação do seu gozo sobre a mesma.
III - O incumprimento culposo da obrigação de proceder às reparações torna o senhorio responsável pelo prejuízo que causa ao inquilino, incumbindo-lhe a prova de que o não cumprimento não provem de culpa sua.
IV - Sobre o locador não impende a obrigação de assegurar ao locatário o gozo da coisa contra actos de terceiro.
Reclamações: