Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131613 |  |
LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
PENDÊNCIA DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032992 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | ARRESTO LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PENDÊNCIA DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200111290131613 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 199/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Referência Processo: | T J OVAR 2J | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CRP99 ART58 N1. | ||
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| Sumário: | A decisão que, em procedimento cautelar, determina o levantamento de arresto anteriormente decretado, não é título bastante para que se proceda ao cancelamento do respectivo registo efectuado com base na decisão que decretou o arresto, enquanto estiver pendente recurso da decisão que ordenou o levantamento do arresto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |