Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006994 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199212109230415 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART1311. CPC67 ART493 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N254 PAG167. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG537. AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195. AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N355 PAG362. | ||
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| Sumário: | I - Na acção de reivindicação recai sobre o reivindicante o ónus da prova de que é proprietário da coisa reivindicada e de que esta se encontra na detenção do réu, tendo este, por sua vez, o ónus da prova de que é titular dum direito real ou de crédito que legitima a recusa da restituição. II - A descrição material do prédio é um elemento de natureza fiscal meramente referencial, não fazendo prova bastante do objecto do arrendamento, designadamente da sua extensão, se ele é complexo. | ||
| Reclamações: | |||
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