Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123742
Nº Convencional: JTRP00010656
Relator: RESENDE REGO
Descritores: ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: RP199003290123742
Data do Acordão: 03/29/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART970 N1.
Sumário: A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio com fundamento na caducidade do arrendamento.
Reclamações: