Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310510
Nº Convencional: JTRP00003967
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: EXECUÇÃO
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
TITULARIDADE
Nº do Documento: RP199101150310510
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART837 N1.
Sumário: O artigo 837, nº 1, do Código de Processo Civil, exige a identificação dos bens a penhorar por quem os nomeia, identificação que inclui a sua titularidade no património do executado.
Reclamações: