Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710167 |  |
RECURSO PENAL
ASSISTENTE
INTERESSE EM AGIR
LEGITIMIDADE
MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020969 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL RECURSO PENAL ASSISTENTE INTERESSE EM AGIR LEGITIMIDADE MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199705149710167 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 554/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART401 N1 B N2. | ||
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| Sumário: | I - O assistente em processo penal não tem legitimidade nem interesse em agir para recorrer da medida da pena, pugnando pela sua agravação, ou da suspensão da sua execução, que pretende revogada. | ||
| Reclamações: | |||
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