Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00003769 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | EMPREITADA PREÇO MORA DO DEVEDOR PRAZO CERTO DOCUMENTO PARTICULAR | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199209159110635 | ||
| Data do Acordão: | 09/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T C PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6031-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N2 A ART1207. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Para o pagamento, fraccionado, do preço, o empreiteiro nada mais tem de indicar, nas facturas que envia ao dono da obra, senão os serviços prestados na construção e o preço, porque não vendo mercadorias que tenha de discriminar: fornece materiais e trabalho que ele próprio contrata. II - Ficando provado que a obra contratada foi realizada por determinado preço e que as respectivas facturas foram aceites pelo dono nas respectivas datas, a obrigação tinha prazo certo, por isso que a interpelação era desnecessária para que, ultrapassadas aquelas datas, ele ficasse constituído em mora. | ||
| Reclamações: | |||
| |