Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850596 |  |
REGISTO DA ACÇÃO
RECUSA DE ACTO DE REGISTO
CESSAÇÃO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DIR REGIS NOT.
AC RP DE 1989/03/23 IN CJ T2 ANOXIV PAG209.
AC RL DE 1980/10/24 IN CJ T4 ANOV PAG122.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023565 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL REGISTO DA ACÇÃO RECUSA DE ACTO DE REGISTO CESSAÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199806089850596 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 204/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART3 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/04/02 IN CJ T2 ANOXVI PAG252. AC RP DE 1989/03/23 IN CJ T2 ANOXIV PAG209. AC RL DE 1980/10/24 IN CJ T4 ANOV PAG122. | ||
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| Sumário: | I - A recusa do conservador do Registo Predial de não efectivar o registo de uma acção por entender que a ele não está sujeita, faz cessar a suspensão da instância que, para o efeito, o juiz ordenara. | ||
| Reclamações: | |||
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