Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018012 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EXECUTADO BENS COMUNS DO CASAL CÔNJUGE CITAÇÃO REQUERIMENTO FALTA EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199604099620129 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXI PAG218 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 123/C-94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART825 N2 ART1038 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1990/12/20 IN BMJ N402 PAG617. AC STJ DE 1991/01/17 IN BMJ N403 PAG348. AC STJ DE 1940/07/12 IN RLJ ANO73 PAG398. AC STJ DE 1940/12/20 IN RLJ ANO74 PAG76. | ||
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| Sumário: | I - O facto de o exequente, ao nomear à penhora bens comuns do casal do devedor executado, não requerer a citação do cônjuge deste, nos termos do artigo 825 n.2 do Código de Processo Civil, faz precludir o direito de - não decretada a penhora ou ordenado o seu levantamento em embargos de terceiro - na mesma execução vir indicar à penhora os mesmos bens, ainda que, nesta altura, requerendo a citação do cônjuge do executado. | ||
| Reclamações: | |||
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