Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931540
Nº Convencional: JTRP00026044
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: POSSE
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP200001209931540
Data do Acordão: 01/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Processo no Tribunal Recorrido: 1 J CIV VIANA CASTELO
Data Dec. Recorrida: 09/01/0411
Texto Integral: N
Recurso: 14-06-1999
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1268 N1.
Sumário: A presunção de que quem está na posse de uma coisa é titular do direito correspondente aos actos que pratica é ilidida se está demonstrado que a posse é inferior aos prazos de usucapião.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: