Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831053 |  |
MUDANÇA DE DIRECÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024751 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO MUDANÇA DE DIRECÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906029831053 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 361/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART35 N1 ART44 N1. | ||
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| Sumário: | I - Na manobra de mudança de direcção, não basta sinalizar essa manobra, sendo ainda necessário que a mesma se não execute com perigo para o restante tráfego e que se respeitem as regras de condução estradais. | ||
| Reclamações: | |||
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