Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920762
Nº Convencional: JTRP00026822
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: NOTIFICAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RP199909289920762
Data do Acordão: 09/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 9/96-1S
Data Dec. Recorrida: 02/23/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART228 N2 ART236 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG78.
AC STJ DE 1995/01/18 IN BMJ N443 PAG294.
Sumário: I - A notificação por postal registado enviado para o endereço constante dos autos produz o seu efeito normal ainda que venha a ser devolvido.
Reclamações: