Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224327 |  |
PESSOA COLECTIVA
PESSOA SINGULAR
SOCIEDADE COMERCIAL
NULIDADE
II - A citação das pessoas singulares deve ser feita por intermédio de funcionário judicial.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00011518 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO PESSOA COLECTIVA PESSOA SINGULAR SOCIEDADE COMERCIAL NULIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199001040224327 | ||
| Data do Acordão: | 01/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VERDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART228-A N1 N2 ART238-A N1 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A citação por via postal apenas está legalmente prevista para as pessoas colectivas e as sociedades. II - A citação das pessoas singulares deve ser feita por intermédio de funcionário judicial. | ||
| Reclamações: | |||
| |